Requerimentos Urbanismo

Os seguintes documentos encontram-se de acordo com as minutas que constam na Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, devendo ser utilizados com caráter obrigatório, para instrução de procedimentos a tramitar na CM de Alandroal (em substituição dos existentes, para as pretensões específicas infra):

Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia

Informação sobre o início dos trabalhos

Comunicação prévia ou comunicação com prazo para utilização ou alteração de uso de edifício ou fração

Link de acesso à Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho:

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/320-2026-1153698591

Para instrução de pedido de isenção de alvará de autorização de utilização, aplica-se o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 4.º do Regulamento da Edificação e Urbanização do Município de Alandroal (REUMA), devendo ter-se em consideração o indicado no art.º 6.º do REUMA, para procedimentos que careçam de consultas externas ao Município de Alandroal.

Link de acesso ao REUMA:

https://www.cm-alandroal.pt/wp-content/uploads/2025/02/DRE_Regulamento_REUMA.pdf