Comunicado
No inicio do mandato este executivo encontrou na Câmara Municipal de Alandroal várias situações ilegais, e outras menos claras, relativas à gestão de recursos humanos. A inspecção ordinária da IGAL veio confirmar algumas e alertar para a necessidade de uma cultura de rigor no tratamento de todos os casos detectados.
Entre as várias situações encontradas, a mais gravosa veio a ser uma transferência, ocorrida em Dezembro de 2008, de um funcionário da Santa Casa da Misericórdia de Alandroal para o quadro de pessoal do Município de Alandroal, sem concurso de admissão e, logo, sem qualquer enquadramento legal.
Para que não restassem dúvidas o Município solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo – CCDRA (entidade competente para prestar apoio jurídico à administração local, através da elaboração de pareceres) um parecer jurídico que veio confirmar a ilegalidade do acto, dada a sua impossibilidade objectiva sem a realização de concurso prévio. Assim, de acordo com este parecer, a Câmara Municipal de Alandroal, na sua reunião ordinária de dia 9 de Fevereiro de 2011, declarou a nulidade do acto por não existir qualquer enquadramento legal para a continuidade do funcionário na autarquia. O parecer jurídico (que pode ser consultado na página da internet do Município, em www.cm-alandroal.pt, secção Gabinete do Munícipe) referia, ainda, que o trabalhador devia reassumir o exercício de funções na Santa Casa da Misericórdia.
O Presidente da Câmara, João Grilo, afirmou que está solidário com o funcionário em causa, e que tudo fará para que o mesmo não seja prejudicado pelo tempo que desempenhou funções na Câmara, uma vez que foi vítima de logro na medida em que quem solicitou a transferência sabia o que estava a fazer. João Grilo referiu, ainda, que não lhe restou outra alternativa na medida em que o seu juramento perante os Munícipes e demais Instituições da República Portuguesa o vincula a zelar e promover o estrito cumprimento de todas as Normas e Leis em vigor.
Alandroal, 14 de Fevereiro de 2011
Câmara Municipal de Alandroal
Gabinete de Imprensa