TAF DE BEJA CONDENA DGAEP A PUBLICAR ACEP ENTRE O MUNICÍPIO, O STAL E A SFP.

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TAF DE BEJA CONDENA DGAEP A PUBLICAR ACEP ENTRE O MUNICÍPIO, O STAL E A SFP.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja condenou A Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) a proceder ao depósito do acordo colectivo que estabeleceu as 35 horas no Município de Alandroal.

 

Na sentença, com data de 21 de setembro, o Tribunal deu razão ao Município de Alandroal, que havia requerido a declaração de nulidade de um despacho da DGAEP, de Março de 2014, no qual recusava o depósito do acordo colectivo celebrado entre a autarquia, os sindicatos STAL e SFP, impedindo assim a sua publicação.

 

O Tribunal vem agora anular este despacho e condenar a DGAEP, e por seu intermédio o Ministério das Finanças que a tutela directamente, a proceder ao depósito e à sua consequente publicação do referido acordo colectivo, que estabelece o horário das 35 horas para os trabalhadores do município, entre outras normas acordadas entre a câmara e os trabalhadores, por intermédio dos sindicatos.

 

A decisão judicial considera sem fundamento legal os motivos invocados pela DGAEP para recusar o depósito do acordo, em particular, a falta da assinatura do secretário de Estado da Administração Pública.

 

Violação da autonomia local e da contratação colectiva

O TAF de Beja conclui que a pretensão de condicionar a celebração de um acordo colectivo sobre o horário de trabalho numa autarquia à assinatura de um membro do Governo «consubstancia uma compressão sem esteio legal do princípio constitucional da autonomia local, bem como do direito de contratação colectiva», igualmente consagrado na lei fundamental como direito, liberdade e garantia.

 

Citando votos de vencido anexos a um parecer da Procuradoria-Geral da República (n.º 9/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 192, de 6 de Junho de 2014), cujos termos são considerados «inteiramente aplicáveis ao caso concreto», a sentença sublinha:

«A intervenção do Governo, como parte, nos acordos a celebrar entre as autarquias locais e os seus trabalhadores viola a autonomia local por que impede as autarquias de, sem acordo do Governo, adequar certos aspectos do regime laboral dos seus trabalhadores ás especificidades locais de essa autarquia.»

 

E mais adiante:

«De facto, sendo necessária a assinatura do membro do Governo para que o acordo colectivo seja eficaz, qualquer solução que os representantes da autarquia e os representantes dos trabalhadores pretendam adoptar só será possível com a concordância do Governo. E é este aspecto que põe em causa o direito de contratação colectiva consagrado como direito, liberdade e garantia dos trabalhadores, no artigo 56.º, n.º 3 da Constituição.»

 

A câmara municipal de Alandroal congratula-se com a decisão tomada pelo Tribunal, não só pelo facto de vir reafirmar a autonomia do poder local, mas também, e em particular, pela vitória alcançada pelos trabalhadores, no que se refere nomeadamente, à jornada das 35 horas semanais.